1. Introdução e Aceitação dos Termos
Bem-vindo ao SIGN CRM! Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma SIGN CRM (“Plataforma”), disponível em signcrm.com.br e seus subdomínios, de titularidade da Signature Mídia, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 65.493.417/0001-89, com sede em Rua Tomé de Souza, 830, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-136 (“SIGN CRM”, “nós”, “nosso”).
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você (“Cliente”, “Usuário”, “você”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com nossa Política de Privacidade e com quaisquer políticas complementares aplicáveis.
Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma. Se você está aceitando estes Termos em nome de uma empresa ou organização, declara e garante que possui autoridade para vinculá-la a estes Termos.
2. Definições
- Plataforma:o sistema SIGN CRM, incluindo todas as suas funcionalidades, APIs, integrações e interfaces web e mobile, acessível em signcrm.com.br.
- Cliente:a pessoa jurídica ou física que contrata a Plataforma, responsável pela organização e seus dados.
- Usuário:qualquer pessoa física que acessa a Plataforma utilizando credenciais vinculadas a uma organização do Cliente.
- Organização:a conta principal do Cliente na Plataforma, à qual os Usuários, leads, funis e demais dados estão vinculados.
- Leads:os registros de contatos e potenciais clientes inseridos pelo Cliente na Plataforma.
- Dados do Cliente:todas as informações inseridas, importadas ou geradas pelo Cliente ou seus Usuários na Plataforma, incluindo dados de leads, mensagens, notas, tarefas e campos personalizados.
- Dados Pessoais:qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
3. Objeto
A Plataforma SIGN CRM é um sistema de gestão de relacionamento com clientes (CRM) baseado em nuvem, que permite ao Cliente:
- aGerenciar leads e contatos com dados completos, tags, temperaturas e campos personalizados;
- bOrganizar funis de vendas e estágios personalizados com visualização Kanban;
- cGerenciar tarefas com prioridades e sincronização com Google Calendar;
- dComunicar-se via WhatsApp integrado (por meio da Evolution API);
- eReceber sugestões e orientações baseadas em Inteligência Artificial (nos planos aplicáveis);
- fImportar e exportar dados em formato CSV;
- gGerenciar usuários e permissões dentro da Organização.
O SIGN CRM é uma ferramenta de apoio operacional e tecnológico. Não garantimos resultados comerciais, financeiros ou de qualquer outra natureza decorrentes do uso da Plataforma, configurando obrigação de meio e não de resultado.
4. Cadastro, Conta e Segurança
Para utilizar a Plataforma, o Cliente deverá criar uma conta informando dados verdadeiros, completos e atualizados. O Cliente é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.
O Cliente designará um administrador responsável pela gestão dos Usuários vinculados à sua Organização, podendo convidar colaboradores por e-mail e atribuir as funções de “admin” ou “membro”.
O Cliente compromete-se a notificar imediatamente o SIGN CRM sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. O SIGN CRM não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes do não cumprimento desta obrigação pelo Cliente.
5. Planos, Preços e Pagamento
5.1 Planos Disponíveis
A Plataforma é oferecida em planos de assinatura com funcionalidades e limites distintos:
| Recurso | Starter | Plus | Premium |
|---|---|---|---|
| Leads | 2.500 | 5.000 | 15.000 |
| Usuários | 3 | 5 | 10 |
| Funis | 3 | Ilimitados | Ilimitados |
| Inteligência Artificial | Não | Não | Sim |
5.2 Cobrança e Pagamento
Os planos são oferecidos nas modalidades de assinatura mensal ou anual (com desconto). O pagamento é pré-pago e recorrente, sendo cobrado automaticamente no início de cada ciclo, por meio de cartão de crédito, boleto bancário ou outro meio disponibilizado pela Plataforma.
Valores não pagos no vencimento estarão sujeitos a multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo de eventual suspensão do acesso à Plataforma.
5.3 Alteração de Plano
O Cliente poderá solicitar upgrade ou downgrade de plano a qualquer momento. Em caso de upgrade, a diferença proporcional será cobrada imediatamente. Em caso de downgrade, o novo valor será aplicado no próximo ciclo de cobrança, sem reembolso do ciclo vigente.
5.4 Cancelamento e Reembolso
O Cliente poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento será efetivado ao final do ciclo de cobrança vigente, mantendo-se o acesso até o término do período já pago.
Não haverá reembolso de valores já pagos referentes ao ciclo em curso, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
6. Integrações com Serviços de Terceiros
6.1 WhatsApp (Evolution API)
A Plataforma oferece integração com o WhatsApp por meio da Evolution API e webhooks via n8n. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas e pelo cumprimento das políticas de uso do WhatsApp e da legislação aplicável, incluindo a LGPD. O SIGN CRM atua apenas como intermediário tecnológico.
6.2 Google Calendar
A Plataforma permite a sincronização de tarefas com o Google Calendar, mediante autorização via OAuth pelo Usuário. Ao conectar sua conta Google, o Usuário autoriza o SIGN CRM a criar, editar e consultar eventos em seu calendário selecionado. Os tokens de acesso podem ser revogados a qualquer momento nas configurações.
6.3 Inteligência Artificial (Claude AI)
Os Usuários do plano Premium têm acesso a funcionalidades de IA. Ao utilizá-las, o Cliente reconhece e concorda que:
- aDados do Cliente poderão ser enviados aos servidores da Anthropic para processamento;
- bAs respostas geradas pela IA são sugestões automatizadas e não constituem aconselhamento jurídico ou profissional de qualquer natureza;
- cO SIGN CRM adota política de não utilização dos Dados do Cliente para treinamento de modelos de IA;
- dO Cliente é o único responsável pelas decisões tomadas com base nas sugestões da IA.
7. Propriedade dos Dados e Propriedade Intelectual
7.1 Dados do Cliente
O Cliente é e permanece o titular e proprietário de todos os Dados do Cliente inseridos na Plataforma. O SIGN CRM não adquire qualquer direito de propriedade sobre tais dados. O Cliente poderá, a qualquer momento, exportar seus dados em formato CSV.
7.2 Propriedade Intelectual do SIGN CRM
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, código-fonte, interfaces, marca, logotipos, design, textos, algoritmos e documentação, são de titularidade exclusiva da Signature Mídia ou de seus licenciadores.
Estes Termos concedem ao Cliente licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência da assinatura.
8. Obrigações e Responsabilidades do Cliente
O Cliente compromete-se a:
- aUtilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos, com a legislação aplicável e com os direitos de terceiros;
- bManter seus dados cadastrais atualizados;
- cGarantir que os dados de leads e contatos foram coletados de forma lícita e com base legal adequada, nos termos da LGPD;
- dNão utilizar a Plataforma para envio de spam, mensagens não solicitadas ou qualquer atividade ilícita;
- eNão tentar acessar áreas restritas da Plataforma, realizar engenharia reversa, descompilar ou interferir no funcionamento do sistema;
- fNão compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
- gResponsabilizar-se integralmente por todas as ações realizadas em sua conta e Organização.
9. Limitação de Responsabilidade
O SIGN CRM não será responsável por:
- aQuaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de receita, perda de dados ou interrupção de negócios;
- bIndisponibilidade de serviços de terceiros integrados (WhatsApp, Google Calendar, Anthropic);
- cConteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente via WhatsApp ou quaisquer outras comunicações;
- dDecisões tomadas com base em sugestões da Inteligência Artificial;
- eAcesso não autorizado decorrente de negligência do Cliente na proteção de suas credenciais.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do SIGN CRM estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
10. Disponibilidade e Suporte
O SIGN CRM empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional. Todavia, o Cliente reconhece que nenhum sistema é infalível e que podem ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.
O suporte técnico será prestado por e-mail e/ou chat, em horário comercial (9h às 18h, de segunda a sexta-feira, horário de Brasília), conforme os canais disponibilizados na Plataforma.
11. Suspensão e Rescisão
O SIGN CRM poderá suspender ou encerrar o acesso do Cliente à Plataforma nas seguintes hipóteses:
- aViolação de qualquer disposição destes Termos;
- bInadimplência por período superior a 15 (quinze) dias;
- cUso da Plataforma para fins ilícitos ou que possam causar danos ao SIGN CRM ou a terceiros;
- dDeterminação judicial ou administrativa.
Após o encerramento da conta, os Dados do Cliente serão mantidos por 30 (trinta) dias para eventual recuperação. Decorrido este prazo, os dados poderão ser permanentemente excluídos.
12. Alterações dos Termos
O SIGN CRM reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Cliente por e-mail ou por notificação na Plataforma com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da entrada em vigor.
O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
13. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O SIGN CRM atua como Operador de dados pessoais em nome do Cliente (Controlador), nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma está descrito em nossa Política de Privacidade.
O Cliente, na qualidade de Controlador, declara e garante que todos os dados pessoais inseridos na Plataforma foram coletados de forma lícita, com base legal adequada e com o devido consentimento ou amparo legal dos titulares, quando aplicável.
14. Disposições Gerais
- 14.1 Comunicações: Todas as comunicações serão realizadas por meio do e-mail cadastrado na conta ou por notificações na Plataforma.
- 14.2 Cessão: O Cliente não poderá ceder ou transferir estes Termos ou quaisquer direitos ou obrigações aqui previstos sem o consentimento prévio e por escrito do SIGN CRM.
- 14.3 Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais políticas publicadas na Plataforma, constituem o acordo integral entre as partes.
- 14.4 Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
- 14.5 Tolerância: A eventual tolerância do SIGN CRM quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento a qualquer tempo.
15. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.